Como funciona?
A anistia está prevendo mais de 150 mil regularizações de imóveis em SP, o licenciamento do imóvel é necessário de acordo com área do imóvel ou patrimônio, veja abaixo as possíveis situações:
- Regularização Automática: Para edificações residenciais até 150m2
- Procedimento Declaratório: Para edificações residenciais até 500m2
- Regularização Comum : Para edificações residenciais acima de 500m2, prédios comerciais/serviços e igrejas/templos religiosos
Por Que Regularizar?
Redução de IPTU
Um terreno vazio é considerado pela prefeitura como um espaço que não está cumprindo com seu papel social, o que impacta no aumento do valor cobrado. Um imóvel irregular não é visto pela prefeitura, portanto é cobrado o valor de um terreno vazio.
Obter Alvará de Funcionamento
O alvará de funcionamento é obrigatório para qualquer funcionamento comercial dentro do imóvel, um dos documentos necessários para emiti-lo é o Habite-se. Sem a devida regularização não é possível emitir a documentação necessária, causando problemas para locação e exercício de atividades comerciais.
Aumento de Segurança
Você ganha segurança no âmbito legal, técnico e financeiro. Apenas com o imóvel regular é possível registrar em seu nome e reaver prejuízos da seguradora que podem alegar irregularidade, além de obter uma assinatura de um engenheiro registrado e licenciado.
Facilidade para Vender
Um imóvel irregular perde a facilidade de empréstimos dos bancos e a possibilidade de financiamento por eles, diminuindo as opções de compra. Outro fator importante é o número pequeno de imobiliárias que colocam imóveis irregulares em seus catálogos.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
IPTU do ano em curso
Matrícula do Imóvel
RG e CPF e/ou CNH do(s) proprietário(s)
Última planta aprovada pela Prefeitura
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